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MPF/GO investiga limitações à aviação privada impostas pela ANAC e DECEA

O objetivo é apurar se os órgãos estariam exorbitando de suas atribuições legais, ao estipularem uma série de restrições à aviação privada nacional

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05/11/2011

MPF/GO investiga limitações à aviação privada impostas pela ANAC e DECEA

O objetivo é apurar se os órgãos estariam exorbitando de suas atribuições legais, ao estipularem uma série de restrições à aviação privada nacional

O Ministério Público Federal em Goiás instaurou um inquérito civil público para apurar condutas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), no que respeita à imposição de limitações à aviação privada brasileira.


De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), é livre o tráfego de aeronaves dedicadas a serviços privados, desde que elas forneçam informações prévias sobre o voo planejado. Entretanto, segundo representação acolhida pela Procuradoria, tanto a Anac quanto o Decea estariam exorbitando de suas atribuições legais, ao estipularem uma série de restrições à aviação privada nacional.


Diante disso, o procurador da República da República Ailton Benedito de Souza apura se há ações ou omissões ilícitas por parte da autarquia e do órgão público, quanto à restrição de Flight Level (ou nível de voo - padrão de altitude para aeronaves) para voos visuais. Além disso, o procurador verifica se há restrições indevidas pertinentes à reserva obrigatória de slots (horário pré-programado para pouso e decolagem) e quanto à vedação do plano de voo afil.


Expediram-se ofícios à Anac e ao Decea, requisitando-lhes, no prazo de dez dias, informações, estudos e documentos pertinentes.



Fonte: Procuradoria da República em Goiás

Autor: Assessoria de Comunicação